Questões de Concurso

TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC17660

notificar erro

Considerando o conceito e a classificação de bens públicos adotada por nosso ordenamento jurídico, marque a alternativa CORRETA:

(a)

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, não podendo lei dispor de forma diversa.

(c)

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

(d)

São considerados bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, fundações e empresas públicas.

(e)

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.