Questões de Concurso

TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 16 (MA)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC17686

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Sobre o recurso extraordinário previsto no art. 102, III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.

(b)

Não será admitida a intervenção de amicus curíae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.

(c)

Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

(d)

Segundo o CPC, 'se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

(e)

Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.