Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC177042

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No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

(a)

O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.

(b)

O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.

(c)

Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.

(d)

Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.

(e)

Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.