Questões de Concurso

ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Tributário

FC177283

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Questão Anulada

Sobre a competência tributária no vigente sistema constitucional tributário nacional, é correto afirmar que:

(a)

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e nas leis complementares nacionais de normas gerais em matéria de legislação tributária.

(b)

a competência tributária referida à instituição legislativa de tributos é indelegável.

(c)

a indelegabilidade da competência tributária referida à instituição legislativa de tributos não impede a atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(d)

a atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a igual atribuição das correspondentes garantias e privilégios processuais.

(e)

o sistemático não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de direito público competente defere a correspondente competência às outras pessoas jurídicas de direito público.