Questões de Concurso

ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Tributário

FC177291

notificar erro

Sobre a configuração dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e da responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que

(a)

o sujeito passivo na obrigação tributária principal pode ser configurado como “contribuinte” ou como “responsável tributário”.

(b)

sujeito ativo tributário é aquele a quem a lei destina o resultado da arrecadação dos valores pecuniários da correspondente obrigação tributária principal.

(c)

Na definição da sujeição passiva, as convenções particulares, ainda que configuradas mediante instrumento público ou decorrentes de ato homologado judicialmente, são inoponíveis à Fazenda Pública.

(d)

na responsabilidade por sucessão, a sociedade que resultar de fusão de outra é responsável pelos tributos que, até a data do ato correspondente, sejam devidos pela pessoa jurídica fusionada.

(e)

na responsabilidade de terceiros, os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por atos de seus filhos menores quando, cumulativamente, os pais forem omissos em atos de sua responsabilidade e for impossível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo próprio filho contribuinte.