Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre licitação, é correto afirmar:

(a)

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.

(b)

O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.

(c)

O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.

(d)

As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.