Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Comissário de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Comissário de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC179099

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Todas as alternativas sobre contratos administrativos estão corretas, exceto a:

(a)

A suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias é motivo ensejador do pedido de rescisão judicial pelo contratado.

(b)

A falência da empresa não é fato extintivo do contrato administrativo que imponha sua rescisão de pleno direito.

(c)

O termo que formaliza a rescisão administrativa, aquela operada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público, opera seus efeitos ex nunc.

(d)

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução, que pode se dar pelas seguintes razões: inadimplência de uma das partes, superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente seu prosseguimento ou acarretem seu rompimento de pleno direito.