Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.

A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.

Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.