Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.

O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.

O princípio licitatório da publicidade impõe que o julgamento das propostas seja um ato público.

A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.