Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Elétrica
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Elétrica

Disciplina: Direito Ambiental

FC180028

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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art.15. são circunstâncias que agravam a pena:

(a)

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

(b)

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

(c)

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

(d)

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

(e)

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.