Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Elétrica
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Elétrica

Disciplina: Direito Ambiental

FC180038

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A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras ações. Segundo o Art.1º da lei em questão, a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia nos seguintes fundamentos, EXCETO:

(a)

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

(b)

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

(c)

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

(d)

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

(e)

a água é um bem de domínio público.