Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC180066

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Questão Anulada

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

(a)

uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.

(b)

cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

(c)

a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

(d)

a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.

(e)

a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.