Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

De acordo com a Lei n.^o 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

(a)

seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

(b)

deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

(c)

deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

(d)

seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

(e)

seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.