Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5.º, no inciso II do § 3.º do art.37 e no § 2.º do art.216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
