Questões de Concurso

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que

(a)

ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.

(b)

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

(c)

não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.

(d)

é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.

(e)

é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.