Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

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Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

(a)

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

(b)

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

(c)

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

(d)

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

(e)

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.