Questões de Concurso

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

(a)

poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.

(b)

poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

(c)

deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.

(d)

deverá requerer judicialmente a restituição da informação.

(e)

poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.