Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de condição para
