Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.7.116/1983, em seu Art.1º, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Para a expedição desse documento junto ao órgão público responsável, não será exigido outro documento além
