Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

(a)

No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

(b)

A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

(c)

A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

(d)

A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

(e)

O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.