Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

(a)

a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

(b)

a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

(c)

a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

(d)

a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

(e)

as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.