Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC181953

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A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

(a)

A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.

(b)

A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.

(c)

As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.

(d)

A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.

(e)

É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.