Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC182351

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Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

(a)

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

(b)

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

(c)

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

(d)

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

(e)

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.