Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

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A imprescritibilidade dos bens públicos

(a)

é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

(b)

não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

(c)

é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

(d)

é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

(e)

não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.