Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC182380

notificar erro

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

(a)

o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

(b)

a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

(c)

a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

(d)

o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

(e)

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.