Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

(a)

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

(b)

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

(c)

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

(d)

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

(e)

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.