Questões de Concurso

TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Agente Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n.9.784/99, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.

(b)

O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

(c)

Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.

(d)

O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.

(e)

O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.