Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.
II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei
III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.
Assinale:
I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos.
II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressamente previstos em lei
III. O cidadão, de modo amplo e irrestrito, tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública.
Assinale:
