Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC182774

notificar erro

Em relação a seus próprios atos, a Administração

(a)

pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

(b)

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

(c)

pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

(d)

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

(e)

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.