Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC182880

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No tocante à declaração de incompetência, tem-se que

(a)

não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

(b)

a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.

(c)

em nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.

(d)

a declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.

(e)

a prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.