Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

FC182889

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Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

(a)

outorga de isenção.

(b)

hipótese de incidência tributária.

(c)

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(d)

exclusão do crédito tributário.

(e)

dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.