Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

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A capacidade tributária ativa

(a)

pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.

(b)

não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

(c)

pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.

(d)

admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.

(e)

para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.