Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183067

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O regime jurídico dos bens públicos determina a

(a)

impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

(c)

inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

(d)

vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

(e)

possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.