Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

(a)

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

(b)

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(c)

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

(d)

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

(e)

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.