Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

FC183243

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A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

(a)

Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.

(b)

Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.

(c)

Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.

(d)

Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.

(e)

O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.