Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
