Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183516

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Em relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada caracterizada como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

(b)

A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários ou a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(c)

A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias públicoprivadas

(d)

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas de impostos.

(e)

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público.