Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

FC183522

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Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.

(b)

O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.

(c)

O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.

(d)

A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.

(e)

A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.