Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os princípios constitucionais explícitos e implícitos do Direito Processual, são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. O devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental, e o devido processo legal é um deles, aplica-se ao âmbito das relações jurídicas privadas,
PORQUE
2. a palavra processo, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial). Desse modo, a atual Constituição Brasileira admite a ampla vinculação dos particulares aos direitos fundamentais nela erigidos, de modo que não só o Estado como toda a sociedade podem ser sujeitos desses direitos.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. O devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental, e o devido processo legal é um deles, aplica-se ao âmbito das relações jurídicas privadas,
PORQUE
2. a palavra processo, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial). Desse modo, a atual Constituição Brasileira admite a ampla vinculação dos particulares aos direitos fundamentais nela erigidos, de modo que não só o Estado como toda a sociedade podem ser sujeitos desses direitos.
Assinale a alternativa CORRETA.
