Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

FC183646

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Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

(a)

de 1^o de janeiro e 1^o de março do exercício seguinte, respectivamente.

(b)

de 1^o de dezembro do mesmo exercício e 1^o de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

(c)

de 1^o de março do exercício seguinte.

(d)

da respectiva publicação e vigência.

(e)

do primeiro dia do exercício seguinte.