Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC183663

notificar erro

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

(a)

proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

(b)

conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

(c)

processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

(d)

se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.

(e)

se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.