Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A ação civil pública será proposta

(a)

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

(b)

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

(c)

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

(d)

somente perante a Justiça Federal.

(e)

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.