Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Legislação Federal

FC183866

notificar erro

A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,

(a)

autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(b)

não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

(c)

não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.

(d)

abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.

(e)

regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.