Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

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O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

(a)

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

(b)

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

(c)

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

(d)

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

(e)

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.