Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC183991

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O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

(a)

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

(b)

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

(c)

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

(d)

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

(e)

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.