Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184154

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Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

(a)

Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.

(b)

É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.

(c)

Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.

(d)

Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

(e)

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.