Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184158

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A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

(a)

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(b)

é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.

(c)

o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

(d)

uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

(e)

o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.