Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

(a)

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

(b)

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

(c)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

(d)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

(e)

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.