Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

(a)

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

(b)

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

(c)

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

(d)

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

(e)

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.