Questões de Concurso

O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe:

Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras

e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995)

No julgamento da ADC n.º 16, o STF enfrentou a questão da constitucionalidade do § 1.º do art.71 acima transcrito e, após analisar se a administração pública poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem serviço ao poder público, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido parágrafo é

(a)

parcialmente inconstitucional, devendo ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(b)

constitucional, porém a norma somente se aplica aos casos em que a empresa contratada for controlada por uma pessoa jurídica de direito público.

(c)

constitucional, pois não pode ser automaticamente transferida para a administração pública a responsabilidade pela inadimplência negocial da empresa contratada.

(d)

inconstitucional, por ferir o princípio da supremacia do interesse público.

(e)

inconstitucional, pois a administração deve responder pelo risco administrativo.